Versão aprovada em 6 de julho de 2026.
Termos de Uso da Plataforma KITCONTA
Este documento estabelece as condições gerais de acesso, contratação e utilização da Plataforma KITCONTA, bem como os direitos, deveres e responsabilidades aplicáveis ao Cliente, aos Usuários e à CONTRATADA.
1. Definições
Para fins deste Termo, considera-se:
1.1. Plataforma: o sistema ERP online KITCONTA, acessado via internet, aplicativo, navegador, API ou outros meios disponibilizados pela CONTRATADA.
1.2. Cliente ou Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma para uso próprio ou de sua organização.
1.3. Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma, incluindo administradores, colaboradores, operadores, contadores, consultores ou terceiros autorizados.
1.4. Administrador da Conta: usuário indicado pelo Cliente com poderes para configurar a conta, cadastrar usuários, definir permissões, contratar módulos, consultar dados e gerenciar o uso da Plataforma.
1.5. Dados do Cliente: informações, documentos, cadastros, lançamentos, relatórios, arquivos, registros fiscais, comerciais, financeiros, operacionais ou administrativos inseridos, processados ou armazenados na Plataforma pelo Cliente ou por seus Usuários.
1.6. Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme previsto na LGPD.
1.7. Plano: conjunto de funcionalidades, limites, módulos, usuários, franquias, preço, suporte e condições comerciais contratadas pelo Cliente.
1.8. SaaS: modalidade em que o software é disponibilizado como serviço, sem transferência de propriedade intelectual ou entrega de código-fonte ao Cliente.
2. Objeto
2.1. O presente Termo tem por objeto a concessão de acesso temporário, limitado, revogável, não exclusivo e intransferível à Plataforma KITCONTA, para uso em ambiente online, conforme o Plano contratado.
2.2. A Plataforma tem por finalidade auxiliar o Cliente na gestão empresarial, podendo incluir, conforme o Plano contratado, módulos como:
cadastro de clientes, fornecedores e produtos
controle financeiro
vendas, pedidos e faturamento
emissão de documentos fiscais
estoque
compras
relatórios gerenciais
integrações com terceiros
controle de usuários e permissões
demais funcionalidades disponibilizadas pela CONTRATADA.
2.3. A contratação da Plataforma não inclui, salvo contratação específica por escrito:
consultoria contábil, fiscal, tributária, trabalhista ou jurídica
parametrização personalizada avançada
desenvolvimento sob demanda
migração manual de dados
treinamento presencial
suporte a equipamentos, internet, impressoras, certificado digital ou sistemas de terceiros.
3. Aceite eletrônico e validade da contratação
3.1. O aceite deste Termo poderá ocorrer por meio de:
clique em botão de aceite, como “Aceito”, “Concordo”, “Contratar”, “Criar Conta” ou equivalente
assinatura eletrônica
pagamento de plano, boleto, Pix, cartão ou outro meio de pagamento
uso efetivo da Plataforma
envio de proposta comercial aceita pelo Cliente
outro meio eletrônico que demonstre manifestação inequívoca de vontade.
3.2. O Cliente reconhece que o aceite eletrônico possui validade jurídica como manifestação de vontade, especialmente quando acompanhado de registros técnicos como data, hora, IP, usuário, e-mail, documento, logs de acesso e demais evidências de autenticação.
3.3. A legislação brasileira reconhece modalidades de assinatura eletrônica e diferencia níveis de confiança sobre identidade e manifestação de vontade do titular, podendo a assinatura eletrônica ser utilizada conforme o contexto da contratação.
3.4. A CONTRATADA poderá armazenar registros de aceite para fins de prova, auditoria, segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.
4. Cadastro e responsabilidade pelas informações
4.1. Para utilização da Plataforma, o Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e lícitas.
4.2. O Cliente é responsável:
pela veracidade dos dados cadastrados
pela guarda e atualização de suas informações
pela indicação correta de usuários autorizados
pela definição de permissões internas
pelo uso da Plataforma por seus Usuários
pelas informações fiscais, contábeis, financeiras e comerciais inseridas no sistema.
4.3. A CONTRATADA poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham dados falsos, incompletos, fraudulentos, ofensivos, ilícitos ou incompatíveis com este Termo.
4.4. Caso o Cliente atue por meio de representante, este declara possuir poderes suficientes para contratar em nome da pessoa física ou jurídica representada.
5. Conta, login, senha e permissões
5.1. O acesso à Plataforma ocorrerá mediante login, senha, autenticação ou outro mecanismo de segurança disponibilizado.
5.2. O Cliente e seus Usuários são responsáveis pela guarda, confidencialidade e uso adequado de suas credenciais.
5.3. É vedado compartilhar senhas entre usuários, permitir acesso por pessoas não autorizadas ou utilizar credenciais de terceiros.
5.4. Toda operação realizada mediante credenciais válidas poderá ser considerada realizada pelo respectivo usuário ou sob responsabilidade do Cliente, salvo prova de falha imputável exclusivamente à CONTRATADA.
5.5. O Administrador da Conta será responsável por criar, alterar, bloquear ou excluir usuários, bem como definir níveis de acesso e permissões internas.
6. Planos, funcionalidades e limitações
6.1. A Plataforma será disponibilizada conforme o Plano contratado pelo Cliente.
6.2. Cada Plano poderá possuir limitações específicas, incluindo:
número de usuários
quantidade de empresas cadastradas
volume de notas fiscais, documentos ou transações
espaço de armazenamento
módulos disponíveis
nível de suporte
integrações permitidas
funcionalidades avançadas
limites de API
período de retenção de dados.
6.3. Funcionalidades não incluídas no Plano contratado poderão depender de contratação adicional.
6.4. A CONTRATADA poderá alterar, aprimorar, substituir ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, desde que não comprometa substancialmente o objeto principal contratado.
6.5. Alterações relevantes que impactem significativamente o uso da Plataforma serão comunicadas ao Cliente por meio razoável, como e-mail, aviso no sistema, central de notificações ou atualização deste Termo.
7. Preços, pagamento e reajuste
7.1. O Cliente pagará à CONTRATADA os valores correspondentes ao Plano contratado, conforme proposta comercial, tabela vigente, pedido online ou instrumento específico.
7.2. A cobrança poderá ocorrer de forma mensal, trimestral, semestral, anual ou outra periodicidade contratada.
7.3. Os pagamentos poderão ser realizados por boleto, Pix, cartão de crédito, débito automático, transferência bancária ou outro meio disponibilizado.
7.4. Em caso de atraso no pagamento, poderão incidir:
multa moratória de até 2% sobre o valor em atraso
juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die
correção monetária, se prevista na proposta
suspensão ou bloqueio do acesso, conforme este Termo.
7.5. A CONTRATADA poderá suspender o acesso à Plataforma após comunicação ao Cliente e decorrido prazo razoável para regularização, especialmente em caso de inadimplência superior a 5 dias.
7.6. Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo índice [IPCA/IGP-M] ou outro índice indicado na proposta comercial.
7.7. A CONTRATADA poderá alterar preços de Planos, módulos ou serviços adicionais mediante comunicação prévia ao Cliente, respeitados contratos vigentes, condições promocionais e prazos já contratados.
8. Período de teste, promoções e cortesia
8.1. A CONTRATADA poderá oferecer período gratuito de teste, demonstração, degustação ou cortesia, a seu exclusivo critério.
8.2. O período de teste poderá possuir limitações de funcionalidades, usuários, suporte, armazenamento, emissão de documentos ou integrações.
8.3. Encerrado o período de teste, o acesso poderá ser suspenso, limitado ou convertido em Plano pago, conforme condições informadas ao Cliente.
8.4. A CONTRATADA poderá encerrar testes gratuitos, promoções ou cortesias a qualquer momento, respeitadas as condições já formalmente contratadas.
9. Uso permitido da Plataforma
9.1. O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, empresariais, administrativas e compatíveis com este Termo.
9.2. O Cliente e seus Usuários deverão:
cumprir a legislação aplicável
utilizar a Plataforma de forma ética e segura
manter seus dados atualizados
respeitar limites técnicos e comerciais do Plano
proteger credenciais de acesso
comunicar incidentes, acessos indevidos ou suspeitas de segurança
respeitar direitos de terceiros.
10. Uso proibido
10.1. É expressamente proibido ao Cliente ou Usuário:
utilizar a Plataforma para prática de atos ilícitos, fraudulentos ou abusivos
inserir dados falsos, ofensivos, ilegais ou de origem ilícita
tentar acessar contas, dados, servidores ou sistemas de terceiros
realizar engenharia reversa, cópia, modificação ou extração não autorizada do software
explorar vulnerabilidades, burlar limites, controles ou mecanismos de segurança
utilizar robôs, scripts, crawlers ou automações não autorizadas
sobrecarregar a infraestrutura da CONTRATADA
revender, sublicenciar, alugar ou ceder acesso à Plataforma sem autorização
remover avisos de propriedade intelectual
utilizar a Plataforma para envio de spam, malware, phishing ou conteúdo malicioso
violar direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra ou confidencialidade de terceiros.
10.2. A violação desta cláusula poderá resultar em bloqueio, suspensão, cancelamento da conta, remoção de conteúdos, comunicação às autoridades competentes e cobrança de perdas e danos.
11. Obrigações da CONTRATADA
11.1. São obrigações da CONTRATADA:
disponibilizar a Plataforma conforme o Plano contratado
empregar esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma funcional e segura
prestar suporte conforme o nível contratado
adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção da Plataforma
manter canais de atendimento ao Cliente
tratar Dados Pessoais conforme a LGPD
comunicar alterações relevantes na Plataforma, quando aplicável
preservar registros e evidências técnicas quando necessário para segurança, auditoria ou cumprimento legal.
11.2. A CONTRATADA não garante que a Plataforma será livre de falhas, indisponibilidades, erros, interrupções, ataques, eventos de força maior ou incompatibilidades com ambientes de terceiros.
12. Obrigações do Cliente
12.1. São obrigações do Cliente:
pagar pontualmente os valores contratados
utilizar a Plataforma conforme este Termo
manter ambiente de acesso adequado, incluindo internet, equipamentos, navegador e certificados digitais
cadastrar informações corretas
conferir documentos fiscais, relatórios, apurações, cadastros e integrações antes de utilizá-los para fins oficiais
manter backup próprio dos dados que considerar essenciais, quando possível
gerenciar seus Usuários e permissões
cumprir leis fiscais, contábeis, trabalhistas, consumeristas, societárias e regulatórias aplicáveis ao seu negócio
obter consentimentos, bases legais ou autorizações necessárias para inserir Dados Pessoais de terceiros na Plataforma
comunicar imediatamente qualquer uso indevido, falha, incidente ou suspeita de violação de segurança.
13. Disponibilidade, manutenção e SLA
13.1. A CONTRATADA empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, salvo períodos de manutenção, falhas externas, indisponibilidades de terceiros, eventos de força maior ou situações fora de seu controle.
13.2. A CONTRATADA poderá realizar manutenções preventivas, corretivas, evolutivas ou emergenciais.
13.3. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente ao Cliente.
13.4. Salvo contratação específica de SLA, a CONTRATADA não garante percentual mínimo absoluto de disponibilidade.
13.5. Caso seja contratado SLA específico, este prevalecerá sobre esta cláusula, desde que formalizado em proposta, contrato, anexo ou política própria.
14. Suporte técnico
14.1. O suporte será prestado pelos canais oficiais da CONTRATADA, como chat, e-mail, telefone, WhatsApp, central de ajuda, sistema de tickets ou outros meios informados.
14.2. O horário de atendimento será: [segunda a sexta em horário comercial].
14.3. O suporte poderá abranger dúvidas de uso, falhas técnicas, orientações operacionais e análise de incidentes.
14.4. O suporte não inclui, salvo contratação específica:
consultoria fiscal, contábil, jurídica ou tributária
correção de erros causados por dados inseridos incorretamente pelo Cliente
suporte a equipamentos, impressoras, redes, internet ou sistemas de terceiros
desenvolvimento personalizado
importação, saneamento ou conferência manual de dados
treinamento individual ilimitado.
15. Integrações com terceiros
15.1. A Plataforma poderá integrar-se a serviços de terceiros, como bancos, gateways de pagamento, sistemas fiscais, prefeituras, SEFAZ, contabilidade, APIs, marketplaces, provedores de e-mail, armazenamento em nuvem ou outros sistemas.
15.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações, bloqueios, custos, limitações ou erros decorrentes de sistemas de terceiros.
15.3. O Cliente reconhece que integrações podem depender de credenciais, certificados digitais, autorizações, tokens, configurações, limites técnicos e políticas dos respectivos terceiros.
15.4. Caso uma integração seja modificada, suspensa ou encerrada por terceiro, a CONTRATADA poderá adaptar, substituir ou descontinuar a funcionalidade, sem que isso caracterize inadimplemento contratual, salvo se houver obrigação específica em sentido contrário.
16. Emissão fiscal e responsabilidade tributária
16.1. Quando a Plataforma possuir funcionalidades de emissão fiscal, o Cliente reconhece que é o único responsável por:
enquadramento tributário
CFOP, CST, CSOSN, NCM, alíquotas e demais informações fiscais
configuração de certificado digital
dados de clientes, produtos e serviços
conferência das notas antes da emissão
cumprimento de obrigações acessórias
guarda de documentos fiscais
orientação contábil e fiscal.
16.2. A Plataforma atua como ferramenta tecnológica de apoio, não substituindo a assessoria de contador, advogado, consultor tributário ou profissional habilitado.
16.3. A CONTRATADA não será responsável por multas, autuações, rejeições, glosas, tributos, perdas fiscais ou obrigações decorrentes de parametrização incorreta, dados incorretos, uso inadequado ou interpretação tributária adotada pelo Cliente.
17. Proteção de dados pessoais e LGPD
17.1. As Partes comprometem-se a cumprir a LGPD e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.
17.2. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.
17.3. Para fins de uso da Plataforma:
o Cliente será, em regra, Controlador dos Dados Pessoais que inserir, importar ou processar na Plataforma
a CONTRATADA será, em regra, Operadora, tratando os dados conforme instruções do Cliente e para prestação dos serviços contratados
a CONTRATADA poderá atuar como Controladora em relação a dados de seus próprios clientes, leads, contatos comerciais, usuários administrativos, cobrança, suporte, segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.
17.4. O Cliente declara possuir base legal adequada para coletar, inserir, compartilhar e tratar Dados Pessoais na Plataforma.
17.5. A CONTRATADA poderá tratar Dados Pessoais para:
prestar os serviços contratados
autenticar usuários
processar pagamentos
prestar suporte
manter segurança da Plataforma
prevenir fraudes
cumprir obrigações legais e regulatórias
melhorar funcionalidades
gerar registros de auditoria
enviar comunicações operacionais e comerciais, quando permitido.
17.6. A CONTRATADA adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger Dados Pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.
17.7. O Cliente reconhece que nenhum sistema é absolutamente seguro e que incidentes podem ocorrer, inclusive por atos de terceiros, falhas de infraestrutura, credenciais comprometidas ou uso indevido por Usuários.
17.8. Em caso de incidente de segurança relevante envolvendo Dados Pessoais sob responsabilidade da CONTRATADA, esta adotará medidas razoáveis para avaliação, contenção, mitigação e comunicação ao Cliente, quando cabível.
17.9. O Cliente deverá atender solicitações de titulares de dados quando atuar como Controlador, podendo solicitar apoio razoável da CONTRATADA, conforme viabilidade técnica e Plano contratado.
17.10. O tratamento de Dados Pessoais também deverá observar a Política de Privacidade da CONTRATADA, que integra este Termo por referência.
18. Registros de acesso, logs e segurança
18.1. A CONTRATADA poderá registrar e armazenar logs de acesso e uso da Plataforma, incluindo data, hora, IP, usuário, ações realizadas, navegador, dispositivo e outros metadados técnicos.
18.2. Esses registros poderão ser utilizados para:
segurança da informação
auditoria
prevenção a fraudes
suporte técnico
comprovação de operações
cumprimento de obrigações legais
investigação de uso indevido.
18.3. O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, sendo relevante para aplicações online e registros associados ao uso de serviços digitais.
19. Propriedade intelectual
19.1. A Plataforma, incluindo software, código-fonte, código-objeto, banco de dados, marca, layout, telas, fluxos, documentação, manuais, integrações, APIs, relatórios, know-how e demais elementos, pertence exclusivamente à CONTRATADA ou a seus licenciantes.
19.2. Este Termo não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.
19.3. O Cliente recebe apenas direito limitado de acesso e uso da Plataforma durante a vigência da contratação.
19.4. É vedado ao Cliente:
copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma
realizar engenharia reversa
tentar acessar código-fonte
remover marcas, avisos ou identificações
explorar comercialmente a Plataforma sem autorização
desenvolver produto concorrente mediante cópia de telas, fluxos, estrutura, lógica ou funcionalidades protegidas.
20. Dados do Cliente
20.1. Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do próprio Cliente.
20.2. A CONTRATADA poderá acessar e processar Dados do Cliente exclusivamente para prestar os serviços, cumprir este Termo, atender solicitações de suporte, cumprir obrigações legais, proteger direitos ou prevenir uso indevido.
20.3. O Cliente é responsável pela legalidade, qualidade, integridade, exatidão e atualização dos Dados do Cliente.
20.4. A CONTRATADA não tem obrigação de conferir previamente a veracidade, legalidade ou adequação dos Dados do Cliente.
20.5. Após o encerramento da contratação, os Dados do Cliente poderão ser mantidos por período limitado para fins de exportação, cumprimento legal, auditoria, defesa de direitos ou conforme Política de Retenção de Dados da CONTRATADA.
21. Backup, exportação e retenção de dados
21.1. A CONTRATADA poderá realizar backups técnicos periódicos da Plataforma, conforme suas políticas internas.
21.2. Os backups técnicos têm finalidade de continuidade operacional e recuperação de ambiente, não substituindo a responsabilidade do Cliente de manter cópias próprias dos dados essenciais ao seu negócio, quando possível.
21.3. Durante a vigência da contratação, o Cliente poderá solicitar ou realizar exportação de seus dados, conforme funcionalidades disponíveis no Plano contratado.
21.4. Após cancelamento ou rescisão, o Cliente terá prazo de [5 dias] para solicitar a exportação de seus dados, salvo impossibilidade técnica, ordem legal, inadimplência ou disposição diversa em proposta comercial.
21.5. Decorrido o prazo de retenção, a CONTRATADA poderá excluir, anonimizar ou tornar inacessíveis os Dados do Cliente, salvo quando houver obrigação legal ou necessidade de preservação para defesa de direitos.
22. Confidencialidade
22.1. As Partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais obtidas em razão da contratação.
22.2. Consideram-se informações confidenciais, entre outras:
dados comerciais, financeiros, fiscais e operacionais do Cliente
credenciais, tokens e configurações
informações técnicas da Plataforma
propostas comerciais não públicas
estratégias, processos internos e documentação restrita.
22.3. A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que:
já eram públicas
tornem-se públicas sem violação deste Termo
sejam recebidas legitimamente de terceiro
devam ser divulgadas por ordem judicial, autoridade competente ou obrigação legal.
23. Comunicações
23.1. As comunicações entre as Partes poderão ocorrer por e-mail, telefone, WhatsApp, notificação na Plataforma, central de atendimento, correspondência ou outro canal informado.
23.2. O Cliente deverá manter seus dados de contato atualizados.
23.3. Comunicações enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas válidas para fins contratuais, operacionais e legais.
24. Cancelamento e rescisão
24.1. O Cliente poderá cancelar a contratação conforme condições do Plano, proposta comercial ou painel administrativo.
24.2. O cancelamento não exime o Cliente do pagamento de valores vencidos, proporcionais, multas contratuais, serviços já prestados ou compromissos assumidos.
24.3. Planos com fidelidade, desconto condicionado, implantação, parametrização ou contratação anual poderão possuir regras específicas de cancelamento.
24.4. A CONTRATADA poderá rescindir ou suspender a contratação, mediante comunicação, nos seguintes casos:
inadimplência
violação deste Termo
uso ilícito ou abusivo da Plataforma
risco à segurança da Plataforma
fornecimento de dados falsos
tentativa de fraude
ordem judicial ou administrativa
encerramento da oferta do serviço, mediante aviso prévio razoável.
24.5. Em caso de violação grave, risco à segurança, fraude, atividade ilícita ou ordem de autoridade competente, a suspensão poderá ocorrer imediatamente.
25. Reembolso
25.1. As condições de reembolso dependerão do Plano contratado, forma de pagamento, tipo de contratação e legislação aplicável.
25.2. Salvo disposição em contrário, valores pagos por períodos já iniciados, implantação, treinamento, migração, customização, setup, consultoria ou serviços avulsos não serão reembolsáveis.
25.3. Quando a relação for caracterizada como relação de consumo, serão respeitados os direitos previstos na legislação consumerista aplicável. O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor no Brasil.
26. Limitação de responsabilidade
26.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da CONTRATADA ficará limitada aos danos diretos comprovadamente causados por falha exclusiva da CONTRATADA.
26.2. A CONTRATADA não será responsável por:
lucros cessantes
perda de receita, faturamento ou oportunidade comercial
perda de dados causada pelo Cliente ou por terceiros
falhas de internet, energia, equipamentos ou infraestrutura do Cliente
indisponibilidade de sistemas de terceiros
erros de parametrização
uso inadequado da Plataforma
decisões tomadas com base em relatórios ou informações inseridas incorretamente
obrigações fiscais, contábeis, trabalhistas ou regulatórias do Cliente
ataques, vírus, malware ou incidentes que não decorram de culpa exclusiva da CONTRATADA
eventos de caso fortuito ou força maior.
26.3. Quando permitido pela legislação aplicável, eventual indenização devida pela CONTRATADA ficará limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos [12] meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
26.4. Nenhuma cláusula deste Termo exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.
27. Isenção de garantias específicas
27.1. A Plataforma é fornecida conforme disponibilizada, podendo receber melhorias, atualizações, correções e alterações.
27.2. A CONTRATADA não garante que a Plataforma:
atenderá todas as necessidades específicas do Cliente
será compatível com todos os equipamentos, navegadores ou sistemas
estará disponível de forma ininterrupta
será livre de erros ou vulnerabilidades
impedirá integralmente fraudes internas, erros humanos ou mau uso
substituirá a atuação de profissionais contábeis, fiscais, jurídicos ou administrativos.
28. Atualizações da Plataforma
28.1. A CONTRATADA poderá atualizar a Plataforma para corrigir falhas, aprimorar segurança, incluir funcionalidades, alterar layout, melhorar desempenho ou adequar o sistema a mudanças legais, fiscais ou tecnológicas.
28.2. Determinadas atualizações poderão alterar fluxos, telas, nomenclaturas ou funcionalidades, sem que isso represente descumprimento contratual.
28.3. Alterações substanciais serão comunicadas por meio razoável.
29. Alterações deste Termo
29.1. A CONTRATADA poderá alterar este Termo a qualquer momento para refletir mudanças legais, comerciais, operacionais, tecnológicas ou de segurança.
29.2. A versão atualizada será disponibilizada na Plataforma, site ou outro canal oficial.
29.3. O uso continuado da Plataforma após a publicação ou comunicação das alterações representará concordância com a nova versão.
29.4. Caso o Cliente não concorde com as alterações, deverá interromper o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento, observadas as condições contratuais vigentes.
30. Cessão e transferência
30.1. O Cliente não poderá ceder, transferir, sublicenciar ou compartilhar seus direitos e obrigações sem autorização prévia da CONTRATADA.
30.2. A CONTRATADA poderá ceder ou transferir este Termo em caso de reorganização societária, fusão, aquisição, venda de ativos, sucessão empresarial ou operação equivalente, desde que preservados os direitos essenciais do Cliente.
31. Subcontratação
31.1. A CONTRATADA poderá utilizar fornecedores, parceiros, prestadores de infraestrutura, processamento de pagamento, armazenamento, comunicação, suporte, segurança, hospedagem e outros serviços necessários à operação da Plataforma.
31.2. A CONTRATADA adotará medidas razoáveis para que seus subcontratados observem obrigações compatíveis de segurança, confidencialidade e proteção de dados.
32. Atendimento ao consumidor e clientes
32.1. A CONTRATADA disponibilizará canais de atendimento para suporte, dúvidas, reclamações e solicitações relacionadas à Plataforma.
32.2. Quando a relação contratual estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, serão observadas as normas de informação adequada, atendimento e proteção ao consumidor.
32.3. Canais oficiais:
E-mail: [contato@kitconta.com.br]
Telefone/WhatsApp: [(13) 7404-7314]
Endereço: [Rua Alexandre Gusmao, 11 – Sala 1901 – Valongo – Santos - SP]
Central de ajuda: [https://kitconta.com.br/]
33. Vigência
33.1. Este Termo vigorará enquanto o Cliente mantiver conta ativa, Plano contratado, período de teste ou acesso à Plataforma.
33.2. Obrigações relacionadas a confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, limitação de responsabilidade, pagamentos pendentes e solução de conflitos permanecerão válidas mesmo após o encerramento da contratação.
34. Lei aplicável e foro
34.1. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
34.2. Fica eleito o foro da comarca de [Santos/SP], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo.
34.3. Quando aplicável legislação consumerista, poderá prevalecer o foro do domicílio do consumidor, conforme regras legais aplicáveis.
35. Disposições gerais
35.1. A tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará renúncia, perdão, novação ou alteração contratual.
35.2. Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
35.3. Este Termo, juntamente com proposta comercial, Política de Privacidade, Política de Segurança, SLA, anexos e documentos complementares aceitos pelo Cliente, constitui o acordo integral entre as Partes.
35.4. Em caso de conflito entre este Termo e proposta comercial específica assinada pelas Partes, prevalecerá a proposta comercial naquilo que for específico e expressamente divergente.
Declaração de Aceite
Ao ler este documento, bem como ao assinar eletronicamente, contratar, pagar ou utilizar a Plataforma, o Cliente declara que:
leu e compreendeu este Termo;
concorda integralmente com suas condições;
possui poderes para contratar em nome da empresa representada, quando aplicável;
compromete-se a cumprir a legislação brasileira aplicável;
está ciente das regras de uso, pagamento, cancelamento, suporte, proteção de dados e limitação de responsabilidade.